As empresas ligadas ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ampliaram nesta sexta-feira (6/6) uma ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Trump Media & Technology Group, em parceria com a plataforma canadense Rumble, pede que o magistrado seja responsabilizado civilmente por supostas ações de censura contra cidadãos e empresas norte-americanas.

A alegação central das empresas é que Moraes teria violado a Primeira Emenda da Constituição dos EUA — que garante a liberdade de expressão — ao emitir o que chamam de “ordens secretas de censura extraterritorial”, determinando a remoção de conteúdos e bloqueio de usuários em plataformas sediadas nos Estados Unidos.

Histórico da disputa

A ação inicial foi protocolada em fevereiro deste ano, quando Trump Media e Rumble contestaram ordens de Moraes que impactaram diretamente o funcionamento da Rumble no Brasil. A plataforma deixou de operar no país após decisões do ministro que exigiam a remoção de conteúdos e perfis, entre eles o do influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, investigado por declarações controversas sobre o processo eleitoral brasileiro.

Posição do governo americano

A intensificação da ação ocorre dias após a divulgação de uma carta oficial do Departamento de Justiça dos EUA, na qual o governo norte-americano afirma que ordens judiciais emitidas por autoridades brasileiras não são executáveis em território americano.

“No que diz respeito às determinações de ações dentro dos EUA, informamos respeitosamente que tais ordens não são judicialmente exequíveis em solo americano”, diz o documento. A nota cita ainda que, segundo o direito internacional consuetudinário, nenhum Estado pode exercer jurisdição em outro sem seu consentimento.

“Dano irreparável”

Segundo a nova petição, as empresas afirmam que as ordens do ministro causam “danos irreparáveis”, afetando diretamente sua reputação e a confiança dos usuários nas plataformas. Elas sustentam que tais danos não podem ser reparados apenas com compensação financeira.

“As ordens extraterritoriais do ministro Moraes minam o discurso político protegido pela Constituição americana e ignoram imunidades legais cruciais para a estrutura de operação e confiança dos usuários de Rumble e TMTG”, diz um trecho da ação.

Envolvimento de Allan dos Santos

O cerne da disputa envolve o bloqueio de redes sociais do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, atualmente nos Estados Unidos. Moraes ordenou o bloqueio de suas contas no âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos, e o caso acabou repercutindo internacionalmente.

O que pedem as empresas de Trump

Na ação em curso na Justiça norte-americana, Rumble e TMTG solicitam:

• Declaração de que as ordens de censura de Moraes são inexequíveis nos Estados Unidos;

• Reconhecimento de que as ordens violam a Primeira Emenda, a Lei de Decência e políticas públicas dos EUA e da Flórida;

• Medidas cautelares que impeçam a aplicação das ordens no território americano;

• Proibição para que empresas como Apple e Google removam ou bloqueiem aplicativos como o Rumble com base em determinações de Moraes;

• Outras providências que o tribunal julgar cabíveis.

Desafios e retaliações

O CEO da Rumble, Chris Pavlovski, respondeu publicamente às determinações de Moraes, afirmando que não cumpriria o que chamou de “ordens ilegais”. “Oi, Alexandre. A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal”, escreveu Pavlovski na rede X (antigo Twitter).

Em resposta, Moraes deu 48 horas para a empresa nomear um representante legal no Brasil. Como isso não ocorreu, determinou a suspensão da Rumble no país. Caso semelhante ocorreu com o X, de Elon Musk, que também foi temporariamente bloqueado no Brasil até o cumprimento de ordens judiciais.