A recente decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 3714/2019 trouxe à tona um termo técnico pouco conhecido do grande público, mas fundamental no Direito Penal: a dosimetria. Mais do que uma regra jurídica, a nova lei tornou-se combustível para o debate político por seu potencial de impactar processos de figuras de destaque, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entenda, de forma simples, o que muda na prática.

O que é a tal "Dosimetria"?

No Direito, dosimetria é o cálculo que o juiz faz para definir o tempo exato de prisão de um condenado. No Brasil, esse cálculo não é aleatório; ele segue três fases obrigatórias (o chamado critério trifásico):

1. A Pena-Base: O juiz analisa o histórico do réu e as circunstâncias do crime.

2. Agravantes e Atenuantes: Verifica-se, por exemplo, se o réu confessou (diminui) ou se foi reincidente (aumenta).

3. Causas de Aumento e Diminuição: Regras específicas da lei para aquele crime (ex: crime cometido contra criança).

O "Pulo do Gato": O fim da punição dupla (Bis in Idem)

A grande mudança aprovada é a proibição do juiz usar o mesmo motivo em etapas diferentes para aumentar a pena. Antes, um juiz poderia usar um fato negativo para aumentar a "pena-base" e, depois, usar esse mesmo fato como um "agravante". A nova lei diz: ou usa em um, ou usa no outro.

Quem pode ser beneficiado?

A regra é clara no Direito Penal: a lei nova que beneficia o réu retroage. Isso significa que ela não vale só para crimes novos, mas também para quem já foi condenado ou está sendo processado.

O caso de Jair Bolsonaro e figuras políticas

O ex-presidente e seus aliados são citados porque muitos dos processos que enfrentam (como o das joias, certificados de vacina ou inquéritos sobre atos democráticos) envolvem interpretações complexas de agravantes.

Se um tribunal condenar Bolsonaro e usar um fato X para elevar a pena inicial e depois usar o mesmo fato X para aplicar um agravante, a defesa poderá usar essa nova lei para derrubar um dos aumentos, reduzindo o tempo total de condenação.

Réus do 8 de Janeiro

Muitos condenados pelos atos de Brasília tiveram penas altas baseadas no acúmulo de circunstâncias negativas. Advogados já planejam pedidos de revisão para verificar se houve o "bis in idem" (punição dupla pelo mesmo fato) nas sentenças já proferidas pelo STF.

O "Réu Comum"

Embora a mídia foque no campo político, o maior impacto numérico será no sistema prisional comum. Milhares de detentos condenados por crimes como tráfico ou roubo, onde juízes frequentemente usam a "natureza da droga" ou a "violência" em duas fases do cálculo, poderão pedir o recálculo de suas penas.

Por que o Governo era contra e o Congresso a favor?

• A Visão do Governo (Veto): O Executivo argumentava que a mudança torna a justiça "leniente" e que dificultaria o combate ao crime organizado, já que penas longas seriam mais difíceis de sustentar juridicamente.

• A Visão do Congresso (Derrubada): Parlamentares defenderam que a lei apenas corrige um abuso. Punir alguém duas vezes pelo mesmo detalhe seria inconstitucional. Além disso, a oposição viu na medida uma forma de garantir que processos políticos não sofram "inflação de penas" por critérios subjetivos.

Em resumo

A Lei: Impede que um mesmo fato aumente a pena de um réu duas vezes em fases diferentes do cálculo.
O Efeito: Penas podem ficar menores e condenações antigas podem ser revisadas.
O Alvo: Desde presos comuns até políticos sob investigação, como Jair Bolsonaro, podem ter suas sentenças reduzidas caso o juiz tenha sido "repetitivo" no cálculo da punição.