A Assembleia Legislativa da Bahia se tornou palco de indignação nesta semana após vir à tona o teor do Projeto de Lei nº 25.771/2025, de autoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). A proposta, em nome de uma suposta “reparação social”, prevê a concessão de auxílio financeiro a familiares de pessoas atingidas por ações de segurança pública, mesmo que os envolvidos estivessem armados, em confronto com a polícia ou em pleno cometimento de crimes.

O projeto foi recebido com repúdio por diversos setores da sociedade baiana, especialmente pelas forças policiais, por juristas e por representantes de comunidades que sofrem cotidianamente com a violência urbana.

Segundo o texto, o apoio financeiro será concedido “independentemente do desfecho da ocorrência”, o que significa que até mesmo criminosos mortos em tiroteios com a polícia poderão ter seus familiares indenizados. O parágrafo segundo do artigo 1º autoriza que até cinco pessoas da família recebam o benefício, o que pode ultrapassar o montante de R$ 9 mil mensais, com recursos extraídos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza — fundo este destinado originalmente ao atendimento de famílias carentes, trabalhadores vulneráveis e população em situação de extrema miséria.

Ou seja, a proposta perverte a finalidade do fundo e penaliza os verdadeiros pobres, ao deslocar recursos públicos para custear supostas “reparações” a grupos familiares de indivíduos que desafiaram o Estado e atentaram contra a ordem pública. A distorção jurídica e moral contida no projeto é tamanha que sequer exige a comprovação plena de que o disparo que vitimou o indivíduo tenha partido de arma pertencente às forças policiais. Basta, segundo o projeto, “laudo técnico pericial que conclua pela probabilidade ou certeza” de uso de armamento institucional.

A aberração legislativa vai além: o artigo 3º da proposta prevê acréscimo de 30% no valor da indenização caso o policial envolvido na operação não estivesse usando câmera corporal no momento do fato. Ou seja, o projeto cria incentivos perversos para distorcer investigações e estabelecer um sistema de “indenizações automáticas” baseado em presunções frágeis, abrindo um campo fértil para acusações oportunistas, uso político de tragédias e enfraquecimento institucional das polícias.

Especialistas em segurança pública já se manifestaram contra a iniciativa, classificando-a como “o maior estímulo legal à indústria do crime que já se tentou implementar na Bahia”. Além de premiar a delinquência, o projeto fragiliza a autoridade do Estado, desmoraliza as forças de segurança e rebaixa o papel do policial ao de um possível réu a cada operação em que atua.

A tentativa de normalizar a concessão de benefícios financeiros a bandidos e seus familiares por meio de recursos originalmente destinados aos pobres é, no mínimo, uma afronta à lógica, à moralidade administrativa e ao povo trabalhador que paga impostos e exige segurança.

Em vez de investir na valorização das forças policiais, na ampliação de políticas preventivas sérias ou no amparo real às vítimas da criminalidade — como as famílias de inocentes mortos por balas perdidas, latrocínios ou estupros seguidos de morte —, o projeto de Olívia Santana sinaliza a rendição ideológica da esquerda baiana ao populismo penal, travestido de justiça social.

É o retrato de uma Bahia governada há quase duas décadas pelo PT e seus aliados comunistas, onde o caos na segurança pública é escancarado por índices de homicídios alarmantes, e onde a prioridade parece ser garantir benesses a quem desafia a lei, e não a quem a cumpre.

A proposta seguirá agora para análise das comissões temáticas da Assembleia. Mas se aprovada, marcará um dos capítulos mais trágicos da política estadual recente, em que o Estado, fragilizado, não apenas falha em garantir segurança pública — mas passa a financiar, com dinheiro do povo, aqueles que contribuem para sua destruição.