Além das diferenças na natureza das acusações e nos desdobramentos processuais, os casos de Lula e Bolsonaro têm gerado intensos debates sobre a legitimidade e a constitucionalidade de certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em particular, do ministro Alexandre de Moraes. As críticas se concentram em alegados erros processuais e em supostas violações de garantias constitucionais.

Críticas e Questionamentos nos Processos de Lula e a Anulação da Lava Jato

No caso de Lula, a anulação de suas condenações pela Operação Lava Jato foi o ponto central das críticas. Embora a decisão tenha sido vista por seus defensores como uma restauração do devido processo legal, outros juristas e parte da opinião pública a consideraram um revés no combate à corrupção, levantando as seguintes questões:

• Suspeição do Juiz e Competência Territorial: A principal justificativa para a anulação foi a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que teria agido com parcialidade, e a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos que não tinham conexão direta com desvios na Petrobras. Críticos argumentam que a suspeição foi declarada em um momento tardio do processo, após condenações em diferentes instâncias, e que a redefinição de competência territorial deveria ter ocorrido em fases mais iniciais, evitando a anulação de atos processuais já consolidados.

• "Perda de Objeto" e Decisões Provisórias: Houve debate sobre a forma como o STF conduziu a anulação, com ministros votando pela "perda de objeto" em alguns casos ou por decisões monocráticas (individuais) que posteriormente foram confirmadas pelo plenário. Isso gerou questionamentos sobre a celeridade e a estabilidade jurídica das decisões.

• Impacto na Segurança Jurídica: Para alguns, a anulação em massa de processos tão complexos e avançados, baseada em questões de competência e suspeição, gerou uma sensação de instabilidade jurídica, levantando dúvidas sobre a previsibilidade das decisões judiciais em casos de grande porte.

Críticas e Questionamentos nos Processos de Bolsonaro e a Atuação de Alexandre de Moraes

Os inquéritos que envolvem Jair Bolsonaro, especialmente sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, têm sido alvo de críticas contundentes relacionadas a supostos excessos e violações de garantias constitucionais. As principais alegações incluem:

• Acumulação de Funções e Vício de Origem nos Inquéritos: Uma das críticas mais recorrentes é a de que o ministro Alexandre de Moraes tem atuado como investigador, acusador e julgador em inquéritos como o das "Fake News" e dos "Atos Antidemocráticos". Esses inquéritos foram abertos de ofício pelo próprio STF, sem provocação do Ministério Público, o que, para alguns juristas, configura um vício de origem e viola o sistema acusatório, no qual as funções de acusar e julgar devem ser separadas.

• Definição Ampla e Genérica de Crimes: A amplitude das investigações e a suposta tipificação genérica de crimes, como "atos antidemocráticos" ou "milícias digitais", levantam preocupações sobre a legalidade estrita, princípio que exige que os crimes sejam clara e precisamente definidos em lei.

• Medidas Cautelares Restritivas e Liberdade de Expressão: As ordens de busca e apreensão, quebra de sigilo (bancário, fiscal, telemático), bloqueio de redes sociais e restrições de contato, incluindo a imposição de tornozeleira eletrônica e proibição de uso de redes sociais ao ex-presidente Bolsonaro, são frequentemente criticadas por setores da oposição e por advogados como desproporcionais e violadoras da liberdade de expressão. Argumenta-se que tais medidas deveriam ser aplicadas com maior cautela e baseadas em provas mais robustas da necessidade e adequação.

• Inobservância do Juiz Natural e Prerrogativa de Foro: Embora Bolsonaro, como ex-presidente, mantenha a prerrogativa de foro para crimes cometidos durante o mandato, críticos argumentam que a condução de inquéritos no STF para fatos que poderiam ser investigados em outras instâncias, ou a manutenção de inquéritos após o término do mandato, gera questionamentos sobre a observância do princípio do juiz natural, que garante que cada pessoa seja julgada pelo juiz previamente competente para o caso. Há, inclusive, uma tentativa da defesa de Bolsonaro de solicitar a aplicação do juiz de garantias nos processos do STF para afastar Alexandre de Moraes da relatoria, o que o STF rejeitou para a maioria dos casos.

• Duração dos Inquéritos e Ausência de Denúncia: A longa duração de alguns inquéritos sem a formalização de uma denúncia ou o arquivamento também é um ponto de crítica, pois mantém os investigados sob a mira da justiça por tempo indeterminado, gerando insegurança jurídica.

O Debate Constitucional e a Separação de Poderes

As críticas mencionadas acima, tanto nos processos de Lula quanto nos de Bolsonaro, apontam para um debate constitucional mais amplo sobre:

• Separação de Poderes: Há uma preocupação de que o STF, ao assumir um papel proativo em investigações e ao impor medidas consideradas invasivas, estaria extrapolando suas funções judicantes e avançando sobre as prerrogativas do Ministério Público e do Poder Legislativo.

• Garantias Individuais: A interpretação e aplicação das garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão, têm sido o cerne de muitas discussões. Críticos argumentam que, em nome da defesa da democracia ou do combate a ilícitos, algumas dessas garantias teriam sido mitigadas ou flexibilizadas.

É importante notar que o STF e o ministro Alexandre de Moraes defendem suas ações como necessárias para a defesa da democracia e do Estado de Direito diante de ameaças reais, como a disseminação de desinformação e a incitação a atos antidemocráticos. A Corte frequentemente argumenta que suas decisões são amparadas pela Constituição e pelos regimentos internos, buscando proteger as instituições de ataques.

A complexidade e a alta polarização desses casos significam que a discussão sobre os acertos e erros processuais e constitucionais por parte do STF e do ministro Alexandre de Moraes continuará sendo um tema central no debate jurídico e político brasileiro.