O encerramento da ação penal contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, com a declaração de trânsito em julgado da sentença condenatória pelo ministro Alexandre de Moraes (STF), reacendeu o debate sobre a legalidade, a celeridade e a estabilidade do sistema jurídico-político brasileiro. A decisão, que também se estende a Alexandre Ramagem e Anderson Torres, coloca o termo técnico no centro das atenções, mas a abordagem vai além da simples definição: ela levanta sérias questões sobre as inconsistências jurídicas, a violação dos direitos democráticos e constitucionais do cidadão e os erros nos procedimentos de investigação e julgamento.

O Significado e o Impacto do Trânsito em Julgado

O trânsito em julgado é o marco final de um processo no direito brasileiro, significando que a decisão judicial se torna definitiva e imutável. A impossibilidade de novos recursos (seja por esgotamento das vias recursais ou por expiração dos prazos) encerra a fase de conhecimento, transformando a sentença em um título executivo judicial que obriga o início imediato do cumprimento da pena.

No contexto atual, essa declaração formaliza que a condenação de Bolsonaro (pena de 27 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado por chefiar organização criminosa e atentar contra o Estado Democrático de Direito) não pode mais ser revertida. O marco final se deu após a defesa optar por não apresentar novos embargos de declaração, permitindo que o prazo legal expirasse.

Próximos Passos: Com a decisão, a fase de execução penal é iniciada, resultando na ordem para as prisões e na definição dos estabelecimentos prisionais pelo próprio ministro Moraes.

Inconsistências Jurídicas e Aceleração do Julgamento

A tese de um "país sem lei" ganha força no discurso crítico ao procedimento que levou ao encerramento do caso. A principal crítica não reside no conceito de trânsito em julgado em si, mas na percepção de que houve uma aceleração processual seletiva e o tratamento diferenciado dado à defesa:

• Restrição Recursal: Embora o trânsito em julgado se baseie na expiração dos recursos, há a suspeita de que a defesa tenha se sentido cerceada em sua capacidade de protocolar novos recursos, que foram sumariamente rejeitados para outros réus. A jurisprudência brasileira exige que todas as dúvidas e omissões sejam sanadas antes do trânsito, e o rápido encerramento pode levantar dúvidas sobre a plenitude da defesa.

• Procedimento na Suprema Corte: Julgamentos de alta complexidade e impacto político-social realizados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como única ou última instância sempre geram questionamentos sobre a dupla função da Corte (instância de julgamento e tribunal de recursos), podendo comprometer a imparcialidade percebida.

Violação de Direitos Constitucionais e Democráticos

A condenação de um ex-presidente com a magnitude de Bolsonaro e seu rápido encaminhamento para a execução da pena, especialmente em um contexto de intensa polarização, suscita preocupações sobre a violação dos direitos constitucionais de um cidadão brasileiro:

1. Ampla Defesa e Contraditório: O princípio constitucional da Ampla Defesa exige que o réu tenha todas as oportunidades processuais para se defender e contestar as provas. A percepção de que recursos foram negados de forma acelerada ou considerada incabível pode gerar a sensação de que o direito foi formalmente cumprido, mas substancialmente limitado.

2. Devido Processo Legal: O Devido Processo Legal (due process of law) garante que todo o rito judicial seja seguido conforme a lei. Questionamentos sobre a competência (se a investigação e o julgamento deveriam ter ficado integralmente no STF) e a imparcialidade do juízo/relator têm sido levantados, corroendo a confiança na lisura do procedimento.

3. Presunção de Inocência: Embora a condenação com trânsito em julgado derrube a presunção de inocência, o histórico do caso e a pressão política sobre a Corte podem criar a impressão de que a culpabilidade foi presumida antes do esgotamento pleno dos ritos de defesa.

Erros e Falhas nos Procedimentos Investigatórios

Uma análise crítica não pode ignorar as possíveis falhas e vícios na fase de investigação que, segundo os críticos, viciaram o julgamento desde o início:

• Quebra de Sigilos: O procedimento investigativo muitas vezes envolve a quebra de sigilos (telefônico, telemático, bancário) em grande escala, com a alegação de que a amplitude era necessária para mapear a "organização criminosa". Críticos apontam que a coleta de dados massiva pode ter ultrapassado os limites da proporcionalidade, invadindo a privacidade de cidadãos não diretamente envolvidos.

• Condução por Inquérito não Homologado: A própria origem de muitas ações e prisões na Operação que envolveu Bolsonaro e seus aliados, derivada de inquéritos abertos no STF, é frequentemente criticada por não seguir o rito tradicional do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal (PF), levantando dúvidas sobre a validade e a legalidade das provas obtidas.

Em suma, a declaração de trânsito em julgado no caso Bolsonaro, embora seja um ato jurídico formalmente correto, é vista por muitos como o ápice de um processo que negligenciou a plenitude dos direitos democráticos e constitucionais. O discurso de "Brasil, um país sem lei" se fundamenta não na ausência de normas, mas na crítica de que a aplicação da lei foi distorcida e acelerada, minando a confiança na justiça e no equilíbrio entre os Poderes.