Em decisão proferida nesta quarta-feira (25/3), a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar havia sido sentenciado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido a um discurso no plenário da Câmara em que utilizou uma peruca.

Imunidade Parlamentar

Ao reformar a decisão de primeira instância por um placar de 3 a 0, os magistrados acompanharam o entendimento de que a conduta de Nikolas está protegida pela imunidade parlamentar. Segundo o colegiado, como as falas e atos ocorreram dentro do exercício do mandato e no recinto da Casa Legislativa, a Constituição Federal garante a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos.

"Independentemente do teor polêmico da manifestação, o Poder Judiciário não poderia punir o parlamentar", avaliaram os desembargadores.

Contexto do Caso

O episódio ocorreu em março de 2023, durante o Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, o deputado vestiu uma peruca loira, apresentando-se como “Deputada Nikole”, para criticar pautas de identidade de gênero.

A ação civil havia sido movida por um grupo de associações LGBTQIA+, incluindo a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). A defesa do parlamentar, conduzida pelo advogado Thiago Rodrigues, sustentou que o discurso não extrapolou os limites constitucionais previstos para membros do Congresso Nacional.