A chegada da Faculdade de Ciências Médicas e Jurídicas FACMED a Porto Seguro foi anunciada como um marco para a educação superior presencial no extremo sul da Bahia. O projeto foi apresentado à cidade como uma oportunidade concreta de ampliação do acesso ao ensino jurídico e de fortalecimento do desenvolvimento local, apoiado por uma mantenedora externa ligada ao grupo FABIC Faculdade Educacional do Bico do Papagaio, sediada no Tocantins.

Com a abertura das turmas, contratação de professores, início das aulas e assinatura de contratos de matrícula, criou-se uma expectativa legítima entre alunos, famílias e docentes de que se tratava de uma operação regular, institucionalmente sólida e juridicamente segura. Durante os primeiros meses, a faculdade funcionou de forma presencial, com calendário acadêmico, avaliações, cobranças de mensalidades e comunicação institucional ativa.

Os primeiros sinais de instabilidade e o silêncio da mantenedora

Ainda no primeiro semestre de funcionamento, começaram a surgir sinais de fragilidade. Professores relataram atrasos ou ausência de pagamentos, representantes da mantenedora deixaram de comparecer à cidade, e a comunicação institucional com a estrutura externa passou a se tornar cada vez mais rarefeita. Não houve, naquele momento, qualquer comunicado oficial aos alunos sobre risco institucional ou irregularidade administrativa.

Apesar da ausência da mantenedora, as aulas continuaram sendo ministradas, a estrutura física permaneceu em funcionamento e os alunos seguiram frequentando regularmente as atividades acadêmicas. Esse funcionamento contínuo reforçou a aparência de normalidade e legitimidade do curso, mesmo diante de conflitos internos que não eram de conhecimento do corpo discente.

O histórico judicial que antecede a crise

Com o aprofundamento da instabilidade, vieram à tona registros públicos que contextualizam o cenário institucional da FABIC em outras localidades. Consultas em bases abertas como JusBrasil, Diários Oficiais e portais jornalísticos regionais revelam que a mantenedora e seus dirigentes acumulam um histórico expressivo de litígios judiciais, incluindo ações trabalhistas, execuções, ações civis públicas e medidas coercitivas determinadas pelo Poder Judiciário.

Em sua cidade de origem, Augustinópolis, no Tocantins, a FABIC foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O prédio onde funcionava a instituição foi levado a leilão judicial para pagamento de dívidas trabalhistas, com reportagens registrando inclusive a destruição parcial da estrutura. Decisões judiciais também determinaram medidas atípicas contra dirigentes, como a suspensão de passaporte, diante do volume de execuções e descumprimento reiterado de obrigações.

Nilton Elias de Sousa e Adriano Fontineles Meireles, o elo societário da mantenedora

Adriano Fontineles Meireles e a atuação institucional sob questionamento

Um dos nomes centrais da estrutura da FABIC é Adriano Fontineles Meireles, que atua como diretor de operações e procurador do grupo educacional. Registros públicos indicam que ele figura como parte em diversos processos judiciais de natureza criminal, cível, trabalhista e administrativa.

Entre os casos de maior gravidade está a condenação criminal proferida pelo Tribunal de Justiça do Pará, no processo nº 0001309-28.2015.8.27.2710, em que Adriano Fontineles Meireles foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 312 (peculato), 327, §2º, e 71 do Código Penal, com reconhecimento da procedência da pretensão acusatória e aumento de pena em razão da continuidade delitiva. Há ainda registros de processos por crimes contra o patrimônio, como o processo nº 5000723-71.2013.8.27.2710, além de ações federais relacionadas à sua passagem pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, incluindo processo trabalhista por justa causa sob o nº 0001732-46.2014.5.10.0802, no TRT da 10ª Região.

No âmbito federal, Adriano Fontineles Meireles também figura como réu em ação civil de improbidade administrativa, no processo nº 0004647-80.2014.4.01.4301, que tramita na Justiça Federal da 1ª Região, movida pelo Ministério Público Federal. Esses registros são públicos e constam em bases oficiais de consulta, não se tratando de alegações, mas de fatos documentados.

Nilton Elias de Sousa e o elo societário da mantenedora

Outro nome recorrente nos registros ligados à FABIC é Nilton Elias de Sousa, apontado como sócio e dirigente em pessoas jurídicas relacionadas ao grupo educacional. Levantamentos em bases públicas indicam que ele figura como parte em centenas de processos judiciais, envolvendo execuções, ações cíveis, trabalhistas e ações civis públicas. Reportagens regionais também noticiam investigações e questionamentos envolvendo ocultação patrimonial e descumprimento de obrigações legais, sempre com base em registros oficiais e decisões judiciais.

A simples existência desse histórico não implica juízo antecipado de culpa, mas é relevante para compreender o contexto institucional em que a expansão da FABIC ocorreu e os riscos assumidos por cidades que receberam seus projetos educacionais.

O colapso institucional e o abandono de Porto Seguro

Apesar desse histórico, a FABIC expandiu suas operações para Porto Seguro, firmou contratos de locação, iniciou turmas e captou alunos. Contudo, a ausência de aporte financeiro, o não pagamento de obrigações essenciais e o silêncio institucional culminaram em um rompimento de fato com a gestão local.

Sem qualquer comunicação formal de encerramento ou transição, a mantenedora simplesmente deixou de manter a unidade. Diante do risco iminente de fechamento abrupto da faculdade, a gestão local assumiu integralmente a operação, arcando com despesas, renegociando contratos, pagando professores e garantindo a continuidade das aulas, tudo com recursos locais e sem suporte externo.

Alunos expostos ao risco e a busca por proteção acadêmica

A insegurança institucional levou alunos a adotar medidas defensivas. Há registros de estudantes que solicitaram ementas, históricos e declarações de vínculo, realizaram pré matrícula em outras instituições e, em alguns casos, conseguiram convalidar integralmente disciplinas cursadas na FACMED. Esses fatos demonstram que as aulas eram reais, os conteúdos ministrados e a carga horária efetivamente cumprida, sendo a crise decorrente não da inexistência acadêmica, mas da fragilidade institucional da mantenedora.

Pedidos públicos de socorro, realocação e intervenção institucional foram registrados, expondo o impacto humano da crise e o risco concreto de prejuízo educacional coletivo.

Reconstrução institucional e solução construída localmente

Diante desse cenário, Porto Seguro optou por não repetir a história de colapso vista em outras cidades. A gestão local iniciou um processo formal de reconstrução institucional, com foco na regularização junto ao Ministério da Educação, na transparência administrativa e na proteção integral dos alunos.

Uma nova bandeira mantenedora foi apresentada, com pedido de regularização protocolado junto ao MEC, já em andamento, incluindo inclusive a aprovação de novos cursos para a FACMED Porto Seguro. A aceitação da nova estrutura foi positiva, permitindo a continuidade do projeto educacional sob bases jurídicas sólidas, gestão local autônoma e compromisso com a cidade.

Responsabilidade pública e o papel da verdade

A história da FACMED em Porto Seguro não se resume a um conflito administrativo. Trata-se de um alerta sobre os riscos de projetos educacionais conduzidos por grupos com histórico judicial extenso e baixa previsibilidade institucional. Ao mesmo tempo, é um registro de resistência, responsabilidade e maturidade de uma comunidade acadêmica que se recusou a ser abandonada.

A solução encontrada não se baseou em ataques pessoais, mas na exposição objetiva de fatos, documentos, decisões judiciais e fontes públicas. Hoje, a faculdade segue funcionando, com professores qualificados, ensino presencial mantido e um caminho institucional claro para garantir a formação dos alunos.

Mais do que um episódio local, o caso expõe a importância da vigilância pública, da transparência e da responsabilidade no setor educacional. Porto Seguro escolheu enfrentar a crise com verdade, reconstrução e compromisso com o futuro.