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Flávio Dino dá prazo de 30 dias para publicação de regras sobre uso de emendas

Decisão ocorre após pedido para que a determinação anterior do ministro do STF Flávio Dino, de suspender repasses, fosse revista

Flávio Dino dá prazo de 30 dias para publicação de regras sobre uso de emendas
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (12/1) que o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publiquem, em até 30 dias, normas e orientações voltadas ao uso e à prestação de contas de emendas parlamentares federais destinadas a Fundações de Apoio a Universidades e Organizações Não Governamentais (ONGs).

A decisão foi motivada por um pedido de revisão de uma determinação anterior do próprio ministro, que havia suspendido os repasses de emendas.

Segundo Dino, auditorias realizadas apontaram que entidades sem fins lucrativos, especialmente Fundações de Apoio a Universidades, foram responsáveis por receber a maior parte dos recursos de emendas parlamentares em 2024. No entanto, foi identificado que parte dessas verbas foi repassada a ONGs por meio de contratações sem critérios objetivos claros, levantando suspeitas de irregularidades e falta de transparência.

No início de janeiro, o ministro havia determinado a suspensão imediata dos repasses a essas organizações. Contudo, após um pedido da União Brasileira de Educação e Assistência (Ueba) para revisão da decisão, ele concedeu o prazo de 30 dias para que novas regras sejam estabelecidas, garantindo critérios objetivos e maior controle sobre os recursos.

A determinação também alcança os estados e o Distrito Federal, que deverão seguir diretrizes semelhantes para regulamentar a aplicação e a prestação de contas das emendas parlamentares federais nas Instituições de Ensino estaduais e suas Fundações de Apoio.

O objetivo da medida é assegurar a transparência e corrigir as irregularidades detectadas nas auditorias. O MEC, a CGU e a AGU serão responsáveis pela publicação das novas normas dentro do prazo estipulado.

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