A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está negociando a aprovação de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) para regulamentar a prestação de serviço no caso dos procedimentos médicos que estão fora do rol da agência. O objetivo é que, caso tal decreto seja aceito e promulgado, o poder Judiciário tenha parâmetros legais para analisar pedidos de liminar dos pacientes que desejem atendimentos e procedimentos específicos. O decreto vem sendo articulado porque, atualmente, também está nas mãos do presidente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, há duas semanas, que retira o caráter taxativo do rol da ANS, fazendo com que volte a ser exemplificativo dos procedimentos básicos a serem oferecidos pelas operadoras de saúde. Ou seja, caso o presidente sancione a lei, os planos de saúde serão obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da ANS. E, com o decreto que negocia, a agência pretende regulamentar o funcionamento de pedidos dos pacientes aos planos.

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