Na noite de quinta-feira (5), o deputado federal do Partido Liberal (PL) protocolou um projeto de lei que visa regulamentar a atuação parlamentar de deputados federais brasileiros em solo estrangeiro. O texto ganhou notoriedade por ter como figura central o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos em missão de articulação política e defesa institucional da Constituição Federal. A medida reacendeu o debate sobre os limites territoriais do exercício de mandato parlamentar, a legitimidade da representação externa e a atuação de agentes políticos em contextos internacionais.

A proposta levanta não apenas uma questão de ordem política, mas também de ordem jurídica e constitucional: é possível que um deputado brasileiro exerça plenamente seu mandato fora do território nacional? A resposta passa pela interpretação de diversos princípios constitucionais, experiências internacionais, e, principalmente, pela função representativa e fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo.

Fundamentos legais e lacuna normativa
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 45, estabelece que os deputados federais são representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Embora a norma não imponha uma obrigatoriedade expressa de territorialidade física para o exercício do mandato, o Regimento Interno da Câmara e as práticas políticas tradicionais presumem que o deputado atue, em regra, dentro do território nacional, participando presencialmente das sessões e votações.

No entanto, há precedentes normativos que autorizam a atuação parlamentar no exterior, especialmente quando se trata de missões oficiais ou convites formais de instituições estrangeiras. A própria Câmara dos Deputados admite, por meio de autorização da Mesa Diretora, que parlamentares cumpram agendas internacionais representando o Brasil ou o Parlamento.

Nesse sentido, o projeto do PL visa preencher uma lacuna normativa, criando mecanismos legais para que parlamentares possam, de maneira excepcional, exercer funções institucionais e representativas fora do país, com respaldo jurídico e salvaguardas constitucionais.

O caso Eduardo Bolsonaro: missão ou exílio estratégico?
Desde o início de 2025, Eduardo Bolsonaro se encontra nos Estados Unidos, realizando encontros com parlamentares norte-americanos, instituições jurídicas, organizações de direitos civis e think tanks conservadores. A motivação declarada é “denunciar o avanço autoritário do Supremo Tribunal Federal (STF)” e o que ele considera "uma ruptura institucional do regime democrático no Brasil".

A crítica de Eduardo Bolsonaro centra-se em ações recentes do STF que, segundo ele, violam garantias constitucionais como a liberdade de expressão, o devido processo legal e a separação dos Poderes. Ele sustenta que sua atuação é uma extensão legítima de seu mandato, representando os eleitores que o elegeram com a missão de defender a Constituição.

A situação guarda semelhança com o conceito de "representação política no exterior" — ainda que, neste caso, sem caráter diplomático formal. No entanto, na prática, sua atuação se assemelha à de um embaixador informal de oposição institucional, articulando apoio internacional para denunciar supostos abusos de poder no Brasil.

Situações semelhantes em outros setores
A proposta, embora inovadora, não é isolada. Existem precedentes semelhantes em:
Corpo Diplomático: A atuação de embaixadores e cônsules brasileiros no exterior representa oficialmente o Estado brasileiro, mesmo que fora do país, defendendo interesses nacionais, realizando acordos e denunciando violações internacionais. Eduardo Bolsonaro, embora não diplomata, exerce função representativa como membro eleito do Legislativo.

Organizações Internacionais: Parlamentares de vários países participam de missões em organismos internacionais como a ONU, OEA ou Parlamento do Mercosul, com poder de voz e articulação mesmo fora de seus territórios nacionais.

Setor empresarial: Presidentes de grandes estatais ou CEOs de empresas estratégicas atuam internacionalmente para defender os interesses nacionais ou econômicos do Brasil, com legitimidade reconhecida institucionalmente.

Instrumentos legais possíveis
A proposta apresentada pelo PL pode tomar a forma de um projeto de lei ordinária ou, em tese, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), caso se entenda que o exercício do mandato fora do país demande modificação da estrutura constitucional vigente.

Em termos jurídicos, a fundamentação pode se amparar nos seguintes princípios:

Art. 1º, parágrafo único, da CF: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente." Ou seja, se o povo elegeu Eduardo Bolsonaro, sua atuação continua legítima mesmo no exterior.

Art. 49, inciso III, da CF: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar os atos do Poder Executivo — o que pode incluir articulações internacionais para denunciar excessos de outros Poderes.

Princípio da Eficiência (Art. 37, CF): A atuação política e fiscalizatória pode se dar por meios não convencionais se o objetivo for assegurar a efetividade dos direitos constitucionais.

A defesa institucional como dever do mandato
A proposta do PL pode ser lida como uma medida de apoio institucional a um parlamentar que está, segundo seus defensores, em missão legítima para defender a Constituição e os direitos fundamentais dos brasileiros. Em tempos de judicialização da política e politização do Judiciário, a iniciativa visa dar respaldo formal a uma atuação que já está ocorrendo na prática — e que, para muitos, cumpre uma função essencial de equilíbrio democrático.

O projeto que visa autorizar o exercício parlamentar no exterior, com base no caso de Eduardo Bolsonaro, abre um debate relevante e necessário: quais os limites do mandato parlamentar num mundo globalizado e num contexto de crise institucional?

Ao se antecipar às críticas, o projeto não busca isentar o parlamentar de suas obrigações, mas reconhecer que a defesa da Constituição não tem fronteiras quando os direitos fundamentais estão sob ameaça. A proposta, se debatida com seriedade e sem paixões, pode servir de precedente importante para garantir que o mandato popular não fique à mercê de disputas internas e perseguições políticas — mas que seja exercido plenamente, onde for necessário.