O que está sendo vendido como “empréstimo fácil” e “vantajoso” para o trabalhador, na verdade, é uma armadilha silenciosa que afeta diretamente a saúde financeira das empresas, destrói relações de confiança entre empregador e empregado e beneficia exclusivamente os bancos — que nada empreendem na geração de empregos, mas lucram com o próprio dinheiro do trabalhador.

COMO FUNCIONA?
Hoje, qualquer trabalhador celetista pode acessar o aplicativo GOV.BR, vinculado ao sistema SouGov e a instituições financeiras parceiras, e autorizar um empréstimo consignado digital com poucos cliques — sem anuência ou conhecimento do empregador.

Esse empréstimo:
Usa como garantia o próprio FGTS do trabalhador, um direito constitucional do empregado, que deveria ser acessível diretamente, sem intermediação financeira;
Usa também a multa de 40% da rescisão contratual, destinada originalmente à proteção do trabalhador, como fundo de garantia ao banco;
É descontado automaticamente da folha de pagamento, via eSocial, com base na Lei nº 10.820/2003;
E possui prioridade legal sobre qualquer outro desconto facultativo, incluindo vales, adiantamentos ou empréstimos feitos pela própria empresa.

O QUE O TRABALHADOR NÃO SABE?
Os juros não são baixos.
Apesar da propaganda oficial, os encargos reais variam entre 3% e 6% ao mês, com capitalização oculta, taxas efetivas disfarçadas e sistema de amortização que multiplica a dívida final. Muitos colaboradores pegam R$ 2.000 e acabam pagando mais de R$ 5.000 ao longo do contrato.

O banco não corre risco algum.
Está operando com garantia automática do próprio Estado, sobre recursos que pertencem ao trabalhador. O banco não cria nada, não emprega ninguém, mas lucrará com o FGTS, a multa de rescisão e o salário — tudo com aval do governo e repasse pela empresa.

QUEM PAGA ESSA CONTA?
Imagine a seguinte situação:

1. O colaborador passa por uma emergência e a empresa — por confiança e solidariedade — concede um vale ou empréstimo interno, muitas vezes sem juros.

2. Poucos dias depois, esse mesmo colaborador faz um empréstimo via GOV.BR, sem comunicar a empresa.

3. O sistema de folha prioriza automaticamente o desconto do banco — mesmo com contrato assinado com a empresa. A margem consignável (35%) é consumida.

4. A empresa não consegue mais descontar nada. Se houver rescisão, poderá reter apenas até 30% do líquido da rescisão, conforme art. 477, §5º da CLT — o que raramente cobre o valor emprestado.

5. Resultado: prejuízo direto, inadimplência, insegurança jurídica e quebra da relação de boa-fé entre empresa e colaborador.

O QUE DIZ A LEI?

Lei nº 10.820/2003 – Art. 1º, §2º:

> “Os descontos referentes ao empréstimo consignado terão prioridade sobre quaisquer outros descontos facultativos, respeitando o limite de 35% da remuneração mensal (30% para empréstimo pessoal e 5% para cartão consignado).”

Ou seja: mesmo que a empresa tenha emprestado antes, o banco recebe primeiro.
Mesmo que a empresa tenha contrato assinado, a lei a impede de recuperar o dinheiro com prioridade.

A CONSEQUÊNCIA DISSO?
Empresas sérias, que historicamente ajudaram seus colaboradores com adiantamentos, vales ou empréstimos emergenciais sem juros, estão sendo forçadas a suspender qualquer tipo de ajuda interna. Não por maldade. Mas por insegurança jurídica.

Quem ajuda por confiança leva calote.
Quem empresta com juros altíssimos, tem proteção legal e prioridade garantida.

Isso não é justiça social.
É um crime ético institucionalizado.
É o Estado servindo aos bancos — e punindo quem gera emprego, salário, estrutura e dignidade.

O QUE DEVERIA SER FEITO?
O mínimo que se espera de um governo que se diz “popular” seria:

Liberar diretamente o saldo do FGTS via GOV.BR ao trabalhador, sem intermediação de banco, sem juros, sem capitalização, sem armadilhas contratuais.

Mas o que temos é o oposto:
O governo entrega ao banco a garantia, o salário e o futuro do trabalhador, transformando um direito constitucional em produto financeiro rentável — contra o próprio povo.

OFÍCIO DA CDL DE PORTO SEGURO
Diante disso, a CDL de Porto Seguro, por meio de ofício nº 014/2025, encaminhado ao Sindescobrimento – Sindicato dos Empregadores do Comércio, solicitou a inclusão urgente de cláusula aditiva à convenção coletiva de trabalho, para proteger as empresas diante dessa aberração legal.

A proposta inclui:

1. Obrigatoriedade de declaração formal de inexistência de empréstimos ativos via GOV.BR, como condição para liberação de vale ou adiantamento;

2. Cláusula de vencimento antecipado da dívida interna, caso o colaborador comprometa a margem de folha com terceiros;

3. Autorização de desconto integral na rescisão contratual, mesmo acima de 30%, para cobrir a dívida da empresa;

4. Criação de banco de dados de controle de margem consignável interna, com ciência do colaborador, RH e termo de responsabilidade.

Essas medidas não anulam a lei federal — mas ajudam a proteger minimamente o empresário, que vem sendo lesado por uma política de crédito irresponsável e antiética.

Empresário: não seja ingênuo.
O colaborador que você ajuda hoje pode, sem avisar, tomar outro empréstimo amanhã — e te deixar no prejuízo.

Trabalhador: pense duas vezes. O crédito fácil pode virar endividamento profundo, e ainda romper laços com quem mais te ajudou.

Recomendação clara:

A partir de agora, só conceda vale, adiantamento ou empréstimo interno se houver:

Contrato com cláusula de vencimento antecipado;

Declaração formal de inexistência de empréstimo externo;

Controle de margem consignável pelo RH.

Porque, se até o próprio salário já foi dado como garantia ao banco,
o próximo a ficar no prejuízo será você — ou sua empresa.

Vinícius Augusto dos Anjos Brandão
Presidente da CDL de Porto Seguro
Empresário hoteleiro – Diretor ABIH-BA – Jornalista – Graduando em Direito

FONTE/CRÉDITOS: Por: Vinícius Brandão
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