A Transparência Internacional, organização mundial anticorrupção, afirmou que a cassação do mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “produzirá efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia no Brasil”. Em posicionamento publicado nas redes sociais, a entidade considera que o entendimento dos ministros do TSE sobre a Lei da Ficha Limpa usada para punir Dallagnol foi uma “atipicidade da dinâmica processual”, o que, de acordo com a ONG, desgasta a legislação e agrava a insegurança jurídica no país. “Ampliar hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça de direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais”, destaca. “Este precedente acarreta perigo sistêmico, uma vez que a interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa”.
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