A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2025, que visa garantir mais transparência na saúde pública ao obrigar a divulgação eletrônica das listas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal.

De autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa, a nova lei determina que o Poder Executivo Municipal publique e atualize regularmente, no site oficial do município, as listas de pacientes aguardando atendimento. A medida pretende facilitar o acompanhamento da fila por parte da população e reduzir a desinformação.

As listagens serão organizadas por especialidade, tipo de exame, cirurgia ou procedimento, abrangendo todos os pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir a privacidade dos cidadãos, apenas os dados permitidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.853/2019) serão divulgados.

Outro ponto de destaque da lei é a obrigatoriedade de respeitar a ordem de inscrição dos pacientes para os atendimentos, salvo exceções justificadas por emergência médica, prioridade legal ou determinação judicial.

A regulamentação da nova norma ficará a cargo do Poder Executivo Municipal. Com a aprovação, a expectativa é que a iniciativa traga mais clareza e justiça ao processo de atendimento na saúde pública, permitindo que a população acompanhe com mais facilidade a evolução da fila de espera.