Publicação de biólogo local, semeia FAKE NEWS sobre privatição das praias

A propagação de desinformação em redes sociais voltou a virar tema de debate regional e nacional. Uma publicação feita pelo biólogo e consultor ambiental Fernando Damasceno em seu perfil no Instagram (@fernandodamascenobio), em Porto Seguro (BA), afirma que o senador Flávio Bolsonaro quer votar uma proposta para "privatizar as praias" e que, por isso, "pobre e trabalhador não terão mais direito de entrar nas praias brasileiras".

A alegação, contudo, é falsa e distorce tanto os aspectos jurídicos da legislação brasileira quanto as posições políticas reais do parlamentar sobre o tema.

O que diz a publicação divulgada pelo biólogo

No post destacado com o selo e alertas de "ATENÇÃO", o profissional compartilha imagens afirmando que a votação da chamada "PEC das Praias" (PEC 3/2022) impedirá a população trabalhadora e vendedores ambulantes de frequentar o litoral de Porto Seguro e do Brasil.

O que diz a Lei e a Constituição Brasileira

A ideia de que praias brasileiras serão privatizadas ou que a população será impedida de acessá-las contraria expressamente a legislação vigente:

Praia é Bem Público Imutável: O artigo 10 da Lei Federal nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) estabelece com clareza:

"As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido..."

O que altera a PEC 3/2022: A Proposta de Emenda à Constituição trata exclusivamente da extinção do regime de terrenos de marinha (a cobrança de taxas e laudêmios sobre áreas situadas a 33 metros a partir da linha da preamar) e da transferência da propriedade desses terrenos específicos para estados, municípios ou ocupantes privados já estabelecidos.

Livre Acesso Garantido: A PEC não revoga e nem altera a regra do acesso livre e público à faixa de areia e ao mar.

Em momento algum a fala ou a proposta foi pauta de privatização de acesso

Ao contrário do que a postagem nas redes sociais dá a entender, em nenhuma ocasião o senador Flávio Bolsonaro — ou sua equipe de campanha — defendeu a proibição de acesso do público ou a "privatização das praias":

Posicionamento Oficial: Nas oportunidades em que se manifestou como relator da PEC 3/2022 no Senado, Flávio Bolsonaro negou veementemente qualquer intenção de fechar o acesso público ao litoral, classificando as alegações de "privatização de praias" como uma narrativa distorcida e mentirosa.

Garantia de Acesso no Texto: O senador reforçou publicamente a inclusão e a manutenção de dispositivos legais para assegurar que a população continue com livre e irrestrito acesso à orla e às praias brasileiras.

A postagem veiculada no perfil do biólogo Fernando Damasceno espalha desinformação. A cobrança de impostos sobre terrenos de marinha e a gestão imobiliária costeira são pautas legítimas de debate ambiental e urbano, mas associá-las à perda do direito de ir e vir do cidadão às praias brasileiras é uma inverdade sem respaldo jurídico ou factual.