Porto Seguro vai cobrar pedágio digital de turistas sob forte protesto

A partir do próximo dia 15 de junho, as engrenagens da arrecadação municipal em Porto Seguro ganharão um novo e polêmico componente. Sem barreiras físicas ou guaritas, mas vigiado pelo olhar digital de câmeras com tecnologia OCR (reconhecimento de placas), o município passará a cobrar a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de qualquer veículo externo que permaneça na cidade por mais de oito horas. A medida, amparada pela Lei Municipal nº 2.164/25, abriu uma severa crise de confiança entre o poder público e a espinha dorsal da economia local: o empresariado do trade turístico.

O epicentro da revolta local reside em um dos fóruns de debate digital mais restritos e influentes do município. Composto por proprietários de hotéis, consultores de investimentos, comerciantes de peso e operadores de serviços de turismo, este grupo de WhatsApp guarda uma autoridade histórica inegável. Foram exatamente essas lideranças que, durante o auge da crise sanitária da Covid-19, uniram forças de maneira independente para implantar o protocolo precoce e combater a pandemia na linha de frente. Com aquela articulação, mantiveram o comércio seguro, o turismo ativo e evitaram o colapso econômico e o desemprego em massa na cidade. Hoje, esse mesmo grupo vê a nova taxa como uma imposição arbitrária, prejudicial ao destino e perigosamente inoportuna.

A Voz de Quem Planta: "Não Podemos Aceitar Goela Abaixo"

Os depoimentos colhidos de forma reservada revelam a profundidade do descontentamento da classe produtiva. O cerne da crítica não é a preservação do meio ambiente, pauta considerada nobre por todos, mas sim a completa ausência de contrapartida urbana visível e a falta de zelo com a infraestrutura atual que justificasse uma nova cobrança aos visitantes.

"Nós plantamos para uma grande quantidade de gafanhotos se alimentar. Quem lida diretamente com o turismo sabe o sacrifício que fazemos o ano inteiro para viajar, divulgar e atrair o visitante para cá. O cliente vai pagar para entrar e ainda vai pagar Zona Azul para estacionar em uma cidade que nem de longe se organizou para dar uma qualidade que valide a cobrança. É como pagar por um serviço mal feito: o cliente paga com raiva e o que ocorre é que ele nunca mais contrata aquele prestador." — Depoimento de um dos principais operadores de turismo locais.

A memória da reimplantação do estacionamento rotativo ("Zona Azul") serve como o principal termômetro da desconfiança. Lideranças lembraram que o formato inicial do rotativo foi derrubado pelo setor produtivo "na força e na coragem". Contudo, o sistema retornou sob um novo desenho cujos resultados práticos em melhorias urbanas são duramente questionados. Empresários citam como exemplo a Passarela da Cultura, um dos pontos de maior apelo e arrecadação da cidade, que hoje padece com calçamentos e calçadas visivelmente deteriorados. Para o trade, cobrar mais uma taxa de quem já financia a cidade através de impostos em cascata é "um tiro de fuzil no pé".

O Fantasma das Audiências Esvaziadas e o Destino do Dinheiro

Outro ponto que inflama os bastidores é o rito político adotado para a aprovação da lei. Relatos internos indicam que as audiências públicas promovidas pela administração municipal contaram com quórum baixíssimo e quase nenhuma representatividade real da população local, gerando desconfiança sobre a real legitimidade do processo. "Já presenciei audiências com figurantes em gestões anteriores. O povo mesmo, nada. A mobilização já estava feita e a aprovação também", desabafou uma consultora de investimentos de Porto Seguro e região.

Há, inclusive, uma forte divergência sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Turismo (CMDT). Enquanto parcelas do setor produtivo apontam que entidades de classe deveriam ter freado a medida, conselheiros defendem que tais taxas são de definição, gestão e arrecadação exclusivas do Poder Executivo, restando pouca ou nenhuma gerência aos órgãos colegiados sobre a criação de novos tributos. O temor central do mercado é o sumiço dos valores arrecadados no caixa único da prefeitura, sem aplicação real na ponta.

Tabela Oficial da TPA (Valores Diários por Categoria):

• Motocicletas, motonetas e ciclomotores: R$ 3,00

• Veículos de pequeno porte (Passeio / Locadoras): R$ 9,90

• Veículos utilitários (Caminhonetes, furgões): R$ 12,90

• Veículos de excursão (Vans de turismo): R$ 30,00

• Micro-ônibus, caminhões leves e motorhomes: R$ 45,00

• Ônibus de turismo de grande porte: R$ 70,00

• Carretas acima de 3 eixos e caminhões cegonha: R$ 90,00

• Nota: A multa por descumprimento e não pagamento será de 50% sobre o valor original.

O Labirinto Jurídico: Entre o Direito de Ir e Vir e o Caixa Vinculado

A constitucionalidade da TPA é o tema mais complexo do debate. À primeira vista, muitos alegam que a cobrança fere frontalmente o Artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, que garante o livre direito de locomoção em território nacional. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou jurisprudência em casos idênticos, como as taxas ambientais aplicadas em Bombinhas (SC), Ilhabela (SP) e Fernando de Noronha (PE). A Justiça entende que a cobrança é legal desde que configurada como uma taxa de compensação pelo impacto ambiental e desgaste causado pelo fluxo turístico de massa, e não como um pedágio de tráfego.

No entanto, o diabo mora nos detalhes da lei tributária. Por se tratar de uma Taxa (vinculada à prestação de um serviço ou ao exercício do poder de polícia) e não de um Imposto, o dinheiro arrecadado possui destino carimbado. A Lei nº 2.164/25 prevê expressamente que as receitas devem custear a infraestrutura ambiental, reurbanização de orlas, sinalização e projetos ecológicos. Se a prefeitura desviar esses recursos para cobrir rombos da folha salarial ou custeio geral da máquina pública, a cobrança torna-se imediatamente inconstitucional por desvio de finalidade.

Regras de Isenção sob Vigilância: A legislação garante isenção total da taxa para moradores com veículos emplacados em Porto Seguro, prestadores de serviços de logística ao comércio local, concessionárias de serviços públicos (como internet, água e energia), ambulâncias e veículos oficiais. Contudo, o trade alerta para o perigo de falhas operacionais no cadastramento digital que possam penalizar indevidamente os trabalhadores das cidades vizinhas que movem o comércio local diariamente.

Risco de Afastamento do Turismo de Classe Média

Operadores logísticos e hoteleiros apontam que a TPA pode funcionar como uma barreira psicológica nociva para o turismo regional. Embora o transporte rodoviário pesado de turismo (vans e ônibus) apenas veja a substituição de taxas antigas (DAM) pela nova guia (TAP), o impacto será severo sobre as famílias que viajam de carro de passeio e sobre os turistas que alugam carros em aeroportos vizinhos fora do município. O receio é claro: afastar o turismo de classe média em um momento de instabilidade econômica nacional. "No verão, entre o Natal e o Carnaval, a taxa é absorvida. Mas e durante o ano? Vai espantar quem consome no comércio local", aponta um empresário do setor de hospedagem.

A Próxima Parada: Ministério Público no Horizonte

A classe produtiva de Porto Seguro, acostumada a agir quando o destino turístico é ameaçado, avisa que não assistirá ao início da cobrança em 15 de junho de braços cruzados. Lideranças do grupo articulam a formação de uma comissão técnica independente para auditar a logística de implementação e exigir do Executivo um portal de transparência em tempo real, que demonstre onde cada centavo da TPA será depositado e gasto.

Caso a prefeitura se recuse a abrir as contas ou se o sistema digital apresentar os temidos gargalos operacionais e multas injustas, o trade turístico promete acionar formalmente o Ministério Público (MP-BA) para barrar a aplicação da lei. Porto Seguro, que sobreviveu e prosperou na pandemia graças ao brio de seus empresários, deixa claro que o turismo é um patrimônio do povo e de quem trabalha — e nenhuma taxa será aceita sem a devida e honesta contrapartida.