Claudia Oliveira foi denunciada na AÇÃO PENAL de Número: 1002785-76.2021.4.01.3310, pelo Ministério Público Federal pela prática do crime licitatório. O Ministério Publicou acusou a ex-prefeita de desviar recursos da educação (FUNDEB e FNDE) beneficiando escritório de advocacia.
Alega o MPF que Claudia e o escritório de advocacia possuíam vínculos próximos, uma vez que o seu então vice-prefeito (Beto Axé-Moi) teria sido sócio da empresa.
Pelo vínculo, o MPF também acusou Claudia Oliveira pelo crime de apropriar-se de renda pública e desvio de dinheiro público.
No próprio depoimento da ex gestora ela assumiu que conhecia a banca de advogados.
Na sentença proferida pela justiça federal, o juiz entendeu que as verbas da educação não poderiam ser usadas para pagamento aos advogados amigos da prefeita, e que o advogado contratado, em audiência, não demonstrou ter conhecimento para atuar na área.
Claudia Oliveira foi condenada a pena de 8 anos e 9 meses de prisão pelo desvio de mais de R$ 735.000,00 da educação de Porto Seguro.
Acesse aqui a sentença final do Processo
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