O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) deu entrada nesta sexta-feira, 8, em uma representação para que a Corte identifique processos com punições aplicadas a empresas ligadas à Operação Lava Jato e anule os efeitos das investigações que tenham sido invalidadas pela decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido do subprocurador geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado busca prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados. A representação cita que diversos processos conduzidos no âmbito da extinta Operação Lava Jato foram e ainda estão sendo anulados pelo Poder Judiciário, tendo em vista que diversos procedimentos dos procuradores da força tarefa de Curitiba e do juízo da 13.ª Vara Federal daquela comarca foram tidos como irregulares. Se o TCU acatar o pedido, as empresas poderão, por exemplo, voltar a concorrer a editais públicos.

“Cabe ao TCU, em sua missão constitucional, adotar as imediatas providências necessárias à reabilitação dessas empresas, com base em tudo o quanto até aqui discorrido. Retomando as balizas interpretativas da legislação, conforme acima já delineado, e atento a essas consequências danosas para as empresas nacionais, há que se ter em mente que o legislador pátrio instituiu mecanismos que objetivam equilibrar a necessidade de aplicação de sanções contra as empresas que cometem atos de corrupção e fraude, sem, contudo, inviabilizar em definitivo a atuação dessas empresas”, complementou.  A medida vem após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli declarar “imprestáveis” as provas obtidas contra a Odebrecht a partir de um acordo de leniência feito em 2017. Na decisão, o ministro afirmou categoricamente (com trechos escritos em negrito e sublinhado) que os desdobramentos jurídicos deste caso foram uma “armação” que levaram à prisão do então presidente.

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