Herança de Rui Costa, vira dor de cabeça e acumula indícios de irregularidade

Indícios de irregularidades na elaboração do edital, possíveis danos aos cofres públicos, atraso na confecção do projeto, morosidade na execução e abandono de obras. Todos esses aspectos credenciam a nova Rodoviária de Salvador, que está sendo erguida no bairro de Águas Claras, como um dos principais “calcanhares de Aquiles” do governo da Bahia.

A “herança” deixada pela gestão Rui Costa (PT) para Jerônimo Rodrigues (PT) tem gerado impaciência e descontentamento tanto em moradores da capital baiana como também ao próprio governador, que já chegou até a sugerir a possibilidade de desfazer o contrato — o que é improvável a essa altura do campeonato.

Não custa nada lembrar que o agora Ministro da Casa Civil do Governo do PT, Rui Costa, participou do esquema do Consórcio Nordeste, que comprou respiradores para o combate à COVID de uma empresa que comercializa produtos derivados da maconha. Agora, com o poder nas mãos, tenta emplacar sua candidatura ao Senado na próxima eleição.

Edital da rodoviária feriu lei de licitações

Em maio de 2019, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agerba) lançou o edital de licitação para a nova Rodoviária de Salvador, que, em setembro do mesmo ano, seria vencido por um consórcio formado pela AJJ Participações e pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) — mesma empresa que administra a atual rodoviária, em Pernambués.

O processo ocorreu a todo vapor já que uma única proposta foi enviada. Com a concessão firmada em R$ 749,1 milhões, o contrato entre o governo da Bahia e a concessionária foi firmado em dezembro de 2019. Seriam 36 meses (três anos) divididos entre elaboração (12 meses) e execução das obras (24 meses). A previsão era que as intervenções fossem concluídas em dezembro de 2022.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) já estava de olho em todo o processo antes mesmo do contrato ser assinado. A elaboração do edital de concessão da nova Rodoviária de Salvador levantou suspeitas na Corte, que iniciou uma auditoria para apurar possíveis irregularidades no processo ainda em setembro de 2019 — cerca de três meses antes da assinatura do vínculo contratual.

O TCE investigava, dentre outras questões, a lisura e transparência do processo. Uma das principais “pontas soltas” deixadas pela gestão Rui Costa foi o fato de o edital ferir a Lei de Licitações vigente à época (Lei nº 8.666/93), que determinava a realização de audiências públicas com o objetivo de promover um amplo debate com a sociedade civil devido às altas cifras da licitação. No entanto, nada disso foi feito.

Agerba bateu a porta na cara do TCE

O foco da investigação do TCE, que durou mais de cinco anos, foi o projeto de concessão do novo terminal. A Corte queria analisar as receitas obtidas entre 2015 e 2019 pela Sinart, administradora da atual rodoviária, para verificar se as variáveis da modelagem econômico-financeira da concessão do novo terminal foram adequadamente projetadas.

Havia a suspeita de que o governo da Bahia teria subavaliado a outorga a ser paga pela concessionária responsável pela nova rodoviária — valores estimados em R$ 28 milhões em 2019. Ou seja, a gestão Rui Costa teria pedido um valor inferior para ceder o equipamento à Sinart e AJJ.

Além disso, havia risco de majoração (aumento do custo) das tarifas que serão cobradas na nova rodoviária, estimadas em R$ 6,50 em 2019. Devido à gravidade dos indícios, o TCE pediu para que a Agerba disponibilizasse demonstrações contábeis de 2015 a 2019.

No entanto, a agência sonegou as informações que deveriam ser públicas, apesar de reiterados pedidos do tribunal, inviabilizando o seguimento das investigações. Com portas fechadas pela Agerba, o TCE se viu forçado, após cinco anos, a encerrar as investigações em outubro de 2024 — mesmo sem ter avançado substancialmente.

Trata-se de informação que nem precisaria ser demandada pelos auditores, pois a lei de concessões e o próprio contrato já obrigam a publicação dos demonstrativos auditados. A situação demonstra a fragilidade da atuação da Agerba, agência que tem como competências a regulação e a fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada”, informou o TCE.

Elevação de custos e abandono de obras

O edital da nova rodoviária limitou os estudos de confecção do projeto em, no máximo, R$ 91,9 milhões. Eles deveriam ser entregues em até 12 meses (um ano) a contar da data de assinatura do contrato, ou seja, em dezembro de 2020 — o que não ocorreu. Devido a isso, as obras já começaram fora do prazo, sendo iniciadas em fevereiro de 2021.

Além disso, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), parâmetro adotado pelo edital para calcular os custos da obra, previa um investimento de R$ 103 milhões para tirar o empreendimento do papel. No entanto, os valores amplamente divulgados pelos canais de comunicação do governo da Bahia citam que R$ 120 milhões foram investidos — ou seja, um aumento de 16,5%.

Apesar de três meses de atraso até o início das obras e em meio às investigações do TCE, o avanço das ações em Águas Claras era satisfatório. No entanto, em fevereiro de 2022, um ano após o começo das intervenções, a AJJ abandonou as obras — deixando a Sinart sozinha com a responsabilidade de tocar o projeto.

A partir dali, as obras se tornaram cada vez mais inviáveis para a Sinart, que alegou não possuir condições financeiras para arcar com o projeto sem um parceiro. Em meio a isso, em julho de 2023 — com as obras já atrasadas —, a Agerba abriu um processo administrativo sancionatório para apurar eventuais irregularidades na obra.

De lá para cá, já são mais de dois anos de atraso. Em fevereiro, o secretário de Infraestrutura (Seinfra), Sérgio Brito (PSD), revelou que a nova Rodoviária de Salvador está 80% concluída. O prazo para a entrega do equipamento foi reajustado para o segundo semestre deste ano. No melhor dos cenários, o terminal será entregue mais de dois anos e meio após o período fixado no edital.

O que dizem as partes

A reportagem questionou a AJJ para entender os motivos que levaram a empresa a abandonar o consórcio, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria. A Sinart também foi procurada para comentar o impacto da desistência da AJJ nas obras, mas também não houve resposta. Em ambos os casos, o espaço segue aberto.

Foram enviados questionamentos à Agerba, que incluíam desde as inconformidades do edital da nova rodoviária em relação à Lei de Licitações vigente à época até o motivo da agência ter sonegado informações ao TCE. No entanto, nenhuma resposta foi enviada até o momento. Ressaltamos, novamente, que o espaço segue aberto.