Prefeitura vai ter que mostrar as contas de Claúdia Oliveira, por conta da Operação Fraternos

O Governo de Porto Seguro, recebeu Oficio da CGU, solicitando cooperação

Através do Ofício 14484/2021, a Controladoria Geral da União (CGU) solicitou que a Prefeitura de Porto Seguro participe da apuração, que a CGU realiza em conjunto com a Polícia Federal, sobre os atos criminosos investigados pela conhecida Operação Fraternos.
A Operação investiga os ex-Prefeitos Cláudia Oliveira (Porto Seguro), Robério Oliveira (Eunápolis) e Agnelo Santos (Santa Cruz Cabrália), por conta do desvio de significativos recursos públicos, com uso de licitações fraudulentas e lavagem de ativos, como menciona o ofício recebido pela Prefeitura.

Polícia Federal prendeu seis pessoas investigadas na OPERAÇÃO FRATERNOS, que teve por objetivo desarticular uma organização criminosa responsável por fraudar e desviar cifras milionárias de dezenas de licitações realizadas pelas prefeituras municipais de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália/BA, entre os anos de 2008 e 2017.


O trio composto por Claudia Oliveira Ex-Prefeita de Porto Seguro, Robério Oliveira Esposo e Ex Prefeito derrotado nas ultimas eleições em Eunápolis e Agnelo Santos, atua Prefeito de Santa Cruz Cabrália e um quarto mosqueteiro Beto Axé Mói ex-vice Prefeito por dois mandatos ao lado de Claudia na Prefeitura de Porto, foram presos e liberados por força do pagamento de fiança.

As prisões preventivas foram expedidas pelo Juízo da Vara Criminal Federal de Eunápolis, a partir de representação encaminhada pelo Ministério Público Federal, tendo sido cumpridas nos municípios de Eunápolis, Porto Seguro, Vitória da Conquista e Salvador. Foi determinado ainda o afastamento do cargo do atual prefeito de Santa Cruz Cabrália/BA, também investigado na OPERAÇÃO FRATERNOS, além do sequestro de bens e valores dos investigados.

CONFIRA NA ÍNTEGRA O OFÍCIO ENVIADA A PREFEITURA

Timbre

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Corregedoria-Geral da União
Esplanada dos Ministérios Bloco A, 2º andar, sala 203 – Brasília/DF, CEP 70050904
Telefone: (61) 2020 7500  – www.cgu.gov.br –

OFÍCIO Nº 14484/2021/CRG/CGU

Brasília, na data da assinatura digital.

A Sua Excelência o Senhor
JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES
Prefeito Municipal de Porto Seguro 
Rua Alfredo Dultra, 01
45810 000 Porto Seguro/BA

Assunto: Operação FRATERNOS – encaminha para apuração.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me à Operação FRATERNOS, investigação conjunta realizada entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF), deflagrada no dia 7/11/2017, com o objetivo de apurar suposto desvio de recursos públicos na contratação de empresas pertencentes a um mesmo grupo criminoso, por prefeituras municipais da Bahia, com evidências de que essa organização criminosa estaria se beneficiando da prática de licitações fraudulentas e de lavagem de ativos, em benefício próprio ou de outrem, conforme publicado em https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2017/11/operacao-fraternos-apura-desvios-de-recursos-publicos-da-educacao-em-municipios-da-bahia.

Considerando que os fatos investigados na operação não envolvem agentes públicos federais e que não estão presentes os critérios que ensejam a atuação direta desta Controladoria-Geral da União para apuração dos fatos envolvendo pessoas jurídicas passíveis de responsabilização com base na legislação vigente, notadamente os previstos no §1º, do art. 13, do Decreto nº 8.420/2020, encaminho a Vossa Excelência o caso em comento, para as providências que entender necessárias quanto à responsabilização administrativa de agentes públicos e pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, informando que a investigação em destaque se deu no âmbito do IPL 0149/2016-4-DPF/PSO/BA, cabendo a esse Município as tratativas junto aos órgãos competentes para viabilizar o compartilhamento de provas obtidas na ação judicial.

Por oportuno, informo que a Controladoria-Geral da União instituiu o Programa de Fortalecimento de Corregedorias (PROCOR), por meio da Portaria CGU nº 1.000/2019, publicada no Diário Oficial da União de 01/03/2019, para apoiar os órgãos e as entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na execução de suas atividades correcionais. O programa oferece cursos e treinamentos sobre atividades correcionais, material técnico e orientativo e sistemas informatizados da Corregedoria-Geral da União. Qualquer unidade municipal ou estadual que exerça atividade correcional pode fazer parte do Programa de Fortalecimento de Corregedorias.

Dessa forma, aproveito a oportunidade para convidar esse Município a aderir ao programa, bastando, para isso, que o Termo de Adesão, que se encontra disponível na página do PROCOR na internet (https://www.corregedorias.gov.br/acoes-e-programas/procor), seja preenchido, assinado e enviado para o e-mail crg.procor@cgu.gov.br, além de publicado de forma integral ou resumida no Diário Oficial ou outro instrumento legítimo de publicação, na forma da legislação vigente.

Registra-se que ao presente expediente aplica-se o art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, c/c o artigo 24 da Portaria CGU nº 1.335, de 21 de maio de 2018, que restringe o acesso aos documentos de natureza preparatória ou informação nele contido.

Ao tempo em que apresento protestos de estima e consideração, coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Respeitosamente,

ENTENDA O CASO

A Operação Fraternos, desenvolvida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União – CGU, investigou uma organização criminosa que, entre os anos de 2008 e 2017, atuou nas prefeituras de Eunápolis, Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro/BA, fraudando licitações e desviando recursos públicos para empresas controladas pelo grupo ou por interpostas pessoas (“laranjas”).

No curso da investigação ficou comprovado que o grupo se instalou inicialmente na Prefeitura de Eunápolis, expandindo-se nos anos seguintes para as prefeituras de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro. Para fraudar as concorrências públicas, o grupo criou mais de uma dezena de empresas de fachada em nome de parentes e simulou a disputa entre elas em mais de 60 licitações.

Uma vez contratadas, as empresas desviaram grande parte dos recursos recebidos pelos municípios para contas de operadores financeiros da organização criminosa que, em seguida, devolviam o dinheiro desviado para os líderes da organização por meio de diferentes mecanismos, tais como: compra de imóveis de luxo; quitação de dívidas milionárias contraídas por um dos prefeitos; pagamento de despesas pessoais e a realização de evento de promoção de um dos prefeitos envolvidos, que contou com a participação de artistas de renome no cenário nacional.

Também foi possível apurar no curso da operação que o grupo contava com a participação de vereadores de um dos municípios, destinatários de parte dos recursos desviados, e que, apesar da reiterada reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Município durante os dois mandatos exercidos pelo gestor, eram aprovadas pela Câmara Municipal.

CRIMES INVESTIGADOS

Os investigados responderão pela prática dos delitos de Corrupção Passiva (Art. 317 do Código Penal), Corrupção Ativa (Art. 333 do Código Penal), Peculato (Art. 312 do Código Penal), Organização Criminosa (Art. 2 da Lei 12.850/2013), Fraude a Licitações (Art. 90 da Lei 8666/93) e Lavagem de Capitais (Art. 1º da Lei 9.613/1998).

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