Ministério Público da Bahia Comarca de Porto Seguro, move ação contra a Prefeitura.

Ministério Público da Bahia Comarca de Porto Seguro, move ação contra a Prefeitura.

Juíza indefere pedido e o Protocolo Precoce e suas profilaxias vão continuar sendo aplicados e salvando vidas contra o Covid em Porto Seguro.

Definitivamente virou uma guerra política as questões envolvendo as vidas dos moradores de Porto Seguro. A cidade que vem conseguindo bons resultados com o Tratamento Precoce e tem no Governo atual de Jânio Natal, adotado oficialmente, estava correndo o risco de ter a compra de medicamentos que facilitam a prevenção e o enfrentamento do vírus suspensa. E não custa lembrar que o Protocolo foi uma das bandeiras, defendidas por Jânio e Dra. Raissa Soares em promessas durante a última corrida eleitoral para prefeito de Porto Seguro.


Uma Ação Civil Pública de Obrigação, impetrada pela Promotora de Justiça Lair Faria Azevedo na última sexta-feira(27) na vara cível com um pedido de tutela de urgência, em face do município de Porto Seguro, que pedia:
A suspensão do protocolo e a proibição de eventuais compras dos medicamentos que os compõe o mesmo; Proibição da prescrição dos medicamentos que compõe o protocolo precoce e o seu fornecimento pelas farmácias dos hospitais que compõe a rede pública estadual; Divulgar a suspensão do protocolo no Instagram, Facebook e no site oficial do município e manter essa divulgação por 30 dias no site, sob pena de multa de 10.000 reais e pede também a publicação da suspensão do protocolo no diário oficial do município. Todos estes pedidos foram requeridos em sede de medida liminar que foi apreciada pela juíza em 24h.               

Tal ação, se assim fosse acatada pela juíza que julgou a medida cautelar impetrada pelo Ministério Público de Porto Seguro a Juíza Nemora de Lima Janssen, Juíza Titular da Vara da Fazenda Pública, traria grandes prejuízos para toda a população e ao mercado empresarial. Porto seguro é terceiro maior destino turístico do Brasil e durante todo período atual da vigência da pandemia, vem realizando ações que permitem uma retomada segura das suas atividades. Todo o Trade, está se preparando dentro das regras estabelecidas pela ANVISA, para comercializar o destino Porto Seguro. Isso, inclui obediência a uma série de pré-requisitos e atendimento a protocolos de segurança, já estabelecidos pelo Estado e o Município. Seus gestores de forma humana, organizada, de maneira privada e na ausência de algum tipo de vacina, propôs aos seus colaboradores a utilização do Protocolo Precoce. Protocolo este, que comprovadamente obteve êxito, diminuindo consideravelmente o impacto da Pandemia em seus negócios tantos na rede hoteleira como no comércio em geral. E trabalham arduamente na conscientização de seus funcionários na necessidade de realizar a vacina, assim que chegam suas etapas etárias.

O que causou estranheza foi ver o ministério público, somente agora, quando temos mais de uma arma para prevenir, combater e diminuir os impactos da letalidade do vírus em nossa população, agir e passar por cima de uma determinação do CNM sobre a prescrição médica.

O Conselho Nacional de Medicina do Brasil, reitera que a prescrição de medicamentos é de inteira escolha e responsabilidade do profissional médico e está assegurada pelo Código de Ética Médica (CEM).

E que a autonomia do médico garante exclusivamente a esse profissional, em conjunto com o seu paciente, receitar ou não medicação ou tratamento sem comprovação científica de segurança e eficácia, ou seja, para uso off label (fora de indicação da bula), independentemente de políticas de saúde preconizadas, nada pode interferir na relação e na autonomia do médico e do paciente.

Lembra ainda que no âmbito do exercício profissional, as normas jurídicas que disciplinam a prescrição médica são a Resolução CFM Nº 1931/2009 – revogou a Resolução CFM n. º 1.246, de 8 de janeiro de 1988 – (Código de Ética Médica), nos artigos 30, 39, 42, 43, 44 e 62, e a Lei nº 5.991, de 17/12/73, no seu artigo 35.

Portanto, não cabe ao Ministério Publico de Porto Seguro, solicitar ao município a comunicação a médicos e pacientes de que a utilização dos medicamentos que compõem o kit do Tratamento Precoce está suspensa, fere e agride a legislação vigente, assim como os direitos constitucionais de médicos e pacientes. Assim como determinar as Farmácias, a comercialização de medicamentos lícitos e já aprovados anteriormente pela ANVISA.

O que notamos aqui é uma extrema falta de sintonia, entre a realidade do nosso município e as nossas conquistas no tocante ao combate ao Coronavírus e os segregados políticos de plantão. Esta maldita ação, é resultado da imbecilidade dos conceitos partidários, que subjugam as pessoas e os seus entendimentos; e que por motivações de interesses escusos, provocou o Ministério Público para tal atitude.

Bom seria que esse tal Deputado Hilton Coelho (PSOL), que pouquíssimas pessoas conhecem em nossa terra e que aqui nunca passou e se passou foi somente para pedir voto em uma terra que nunca representou, que provocasse o Ministério Público, cobrasse do Prefeito Jânio Natal e da Secretaria de Saúde Dra. Raissa Soares, para que investigasse o motivo que está levando ao Conselho Municipal de Saúde Porto Seguro, a se abster de realizar as reuniões anuais onde se discutem e aprovam ações para o setor de saúde do município? Com certeza, ele não faria, porque assim estaria colocando em cheque alguns asseclas do seu partido, que atua de maneira leviana dentro daquele CMS, colocando em risco os projetos de governo e uma saúde digna para toda nossa população.

Ao finalizar este artigo tomamos conhecimento que tal ação, não foi acatada pela juíza Nemora de Lima Janssen, Juíza Titular da Vara da Fazenda Pública. Agazetta publica na integra o indeferimento da Ação Civil Pública de Obrigação, impetrada pela Promotora de Justiça Lair Faria Azevedo na vara cível.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE PORTO SEGURO
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


PROCESSO: 8003222-66.2021.8.05.0201
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
REU: JANIO NATAL ANDRADE BORGES
DECISÃO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, objetivando que fosse determinado ao requerido:

I- abster-se de adquirir, dispensar aos cidadãos (seja como medida preventiva, seja como medida repressiva), pagar, ressarcir ou reembolsar os fármacos do protocolo precoce/ “KIT COVID” (cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina), por força do art. 19-T da Lei nº 8.080/90, sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso do ente público no cumprimento das obrigações de transparência referidas acima, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor, devendo esse valor ser recolhido ao fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85;

II- suspender a utilização do protocolo precoce, seja como medida preventiva, seja como medida repressiva, como política de enfrentamento ao COVID2019 sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso do ente público no cumprimento das obrigações de transparência referidas acima, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor, devendo esse valor ser recolhido ao fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85;

III- proibir a prescrição dos medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina para os pacientes com quadro suspeito ou confirmado de Covid-19, atendidos nas redes própria e contratualizada pela Secretaria de Saúde da Bahia, sem outro diagnóstico que justifique o uso desses medicamentos, conforme NOTA TÉCNICA COE SAÚDE Nº 86 DE 29 DE MARÇO DE 2021, sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso do ente público no cumprimento das obrigações de transparência referidas acima, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor, devendo esse valor ser recolhido ao fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85;

IV – A proibir o fornecimento, pelas farmácias dos hospitais da rede própria da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, dos medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina para os pacientes com quadro suspeito ou confirmado de Covid-19, e sem outro diagnóstico que justifique o uso desses , conforme NOTA TÉCNICA COE SAÚDE Nº 86 DE 29 DE MARÇO DE 2021, sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso do ente público no cumprimento das obrigações de transparência referidas acima, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor, devendo esse valor ser recolhido ao fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85;

V- divulgar no Instagram, Facebook e sítio eletrônico oficial do Município a suspensão do protocolo precoce, mantendo tal divulgação por 30 dias consecutivos sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso do ente público no cumprimento das obrigações de transparência referidas acima, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor, devendo esse valor ser recolhido ao fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85;

VI- publicar no DOM a suspensão do uso do protocolo precoce sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de atraso do ente público no cumprimento das obrigações de transparência referidas acima, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor, devendo esse valor ser recolhido ao fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85.” Aduz que, em face da pandemia do novo Coronavírus, na data de 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII em decorrência da rápida transmissão do agente etiológico, e, aos 11 de março de 2020, declarou a pandemia de Covid-19, patologia causada pelo vírus, e a permanência da ESPII. Da mesma forma, em nível nacional, estadual e municipal vem se estabelecendo medidas de combate ao novo Coronavírus.

Informa que, no âmbito de sua competência para legislar sobre interesse local, o Município publicou Decreto nº 10.684, em 19/03/2020, decretando “situação de emergência”, bem como diversos outros decretos fixando medidas de enfrentamento.

Relata que, diante desse cenário, já no começo do período pandêmico, em paralelo a outras medidas sanitárias e estudos de aspectos diversos da doença (abrangendo o econômico e social), iniciou-se a busca tanto por medicamentos para tratamento da doença, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade e de ocupação dos hospitais, quanto pelo desenvolvimento de vacinas.

Aduz quanto aos medicamentos que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA reconheceu a inexistência até o momento de medicamentos comprovadamente eficazes, cabendo às vacinas o papel de contenção da covid-19.
Ressalta que, não obstante o avanço da imunização com a vacinação da população, devidamente autorizada pela Anvisa desde 17/01/2021, o Réu adotou protocolo de tratamento COVID, publicado no DOM edição de 29 de janeiro de 2021 (ID MP 2841938 , fls. 20), adotando fármacos (Ivermectina, Sulfato de Hidroxicloroquina, Cloroquina, Nitazoxanida, Azitromicina, Cloroquina) que não possuem registro na ANVISA.

Informa que após questionado sobre a forma de aquisição dos fármacos do protocolo, o réu informou que o “medicamento Hidroxicloroquina 400mg não é disponibilizado no SUS de Porto Seguro. No que diz respeito ao medicamento Cloroquina 150mg, recebemos duas entregas diretamente do Ministério Saúde, sendo 40.000 comprimidos recebidos em julho/2020, através da Guia de remessa 320801 e, em agosto, foi recebido 40.000 comprimidos referente a guia de remessa 229/20”. Informou, ainda, que a ivermectina e a Azitromicina são objeto de compra através de contrato administrativo. Argumenta que a utilização, pelo SUS, de determinado fármaco para uso distinto do que consta em seu registro, é permitida somente mediante autorização da ANVISA, o que não ocorre na espécie.

Ausentes os registros na ANVISA, não se verifica a possibilidade de aquisição e dispensação dos mencionados
medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 19-T, I e II da Lei nº 8.080/90. Segundo a inicial, não podendo ser dispensados pelo SUS, tais medicamentos também não poderiam, pelos mesmos motivos, compor protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Afirma assim que a adoção do protocolo precoce como política pública, a dispensação dos fármacos que compõem o protocolo precoce ferem o princípio da legalidade. Além disso, afirma que a realização de despesa pública para a compra de tais medicamentos constitui lesão ao Erário.

Relata ainda que a situação não é apenas de falta de registro na ANVISA, afirmando que a comunidade médica, o COE-SESAB e o CONITEC são contrários ao “Kit Covid”, rechaçando o uso dos mesmos, pois, a cloroquina e a hidroxicloroquina além de ineficazes podem causar sérios efeitos colaterais em pacientes e até matar.

Dentre outros informativos aborda que, em 29 de marco de 2021, foi publicada Nota Técnica COE-SESAB n° 86, que recomenda a não prescrição de cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxamida e ivermectina para pacientes com COVID-19 no Estado da Bahia. Argumenta que nesse sentido, são as diretrizes médicas, como a Sociedade Brasileira de Infectologia, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e Associação de Medicina Intensiva Brasileira, que emitiram comunicado no dia 18 de maio contraindicando a cloroquina e a hidroxicloroquina (e outros remédios experimentais) em qualquer estágio da COVID-19.


Ressalta, por fim, que não há interesse público na dispensação dos medicamentos em questão nem na
adoção do protocolo precoce como política pública e que tal protocolo não é mais usado no restante do
mundo, principalmente com após a imunização da população com a vacinação.

Concedido o contraditório a respeito do pleito liminar, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO se manifestou no ID 131113445, aduzindo em síntese que as diversas medicações atualmente utilizadas para combater a doença COVID-19 fazem parte de um grupo de alternativas terapêuticas nas diversas fases da doença e os resultados são visíveis ao olhar do médico que acompanha o paciente com quadro de COVID-19. Relata que a resposta clínica em 48h após o início das medicações de fase viral (atualmente existem 6 opções) é surpreendente. Para a fase inflamada da doença a resposta é nítida, tanto no quesito sinais e sintomas, como com a redução dos marcadores inflamatórios dosados em amostras de sangue sistematicamente. Aduz que deixar de tratar os pacientes na fase inicial da doença é correr um altíssimo risco de ver pais, mães, avós e filhos evoluírem com formas pulmonares graves, necessidade de internação hospitalar e alto risco do colapso de todo o sistema de saúde de Porto Seguro. Na contramão do entendimento da ilustre representante do Ministério Público que subscreve a presente ação, com o atual tratamento praticado, o Município de Porto Seguro tem mais de 98% (noventa e oito por cento) de recuperados. Com toda essa estratégia, e para além dessa estratégia, relata que o Município de Porto Seguro é referência na VACINAÇÃO. Pede que, em respeito absoluto à autonomia do médico em tratar o paciente e a autonomia do paciente em aceitar ou não o tratamento, abordada no Parecer n. 4/2020 do Conselho Federal de Medicina, seja indeferida a liminar. Junta documentos.

É o breve relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Para a concessão da tutela de urgência é preciso que estejam presentes elementos que evidenciem que o direito invocado tem condições de ser acolhido no provimento final e que a demora na prestação jurisdicional definitiva coloca em risco o próprio resultado útil do processo, forte no artigo 300 do nCPC.

Examinando detidamente os argumentos alinhavados na inicial em cotejo com os documentos colacionados e manifestação do Município de Porto Seguro, necessário se faz tecer algumas considerações para análise do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Inicialmente, cabe ressaltar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu, em 11 de março de 2020, a COVID-19 como pandemia e que foram confirmados no mundo 94.124.612 casos da doença até 19 de janeiro de 2021. Observou-se a todo momento, desde o início da pandemia, situação extraordinária que, inclusive, trouxe ao Judiciário conflitos antes nunca vivenciados, cabendo afirmar aqui que diversos direitos positivados como liberdade de ir e vir, exercício da profissão, entre outros, foram analisados sob outro prisma, qual seja, de situação de emergência. Certo que a legislação positivada precisou ser analisada ponderando-se os interesses e direitos constitucionais com razoabilidade.

É com este enfoque que faz-se relevante transcrever o disposto no art. 196 da Constituição Federal/88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, como parte integrante da Constituição escrita, o direito à saúde, como as demais normas constitucionais, posiciona-se no ápice do ordenamento jurídico, de sorte que, neste sentido, possui natureza supralegal. Estabelecida esta premissa maior, nesta análise perfunctória, necessário verificar que em sede liminar e, diante da situação pandêmica ainda latente, deve-se analisar os pedidos liminares de forma a não obstacularizar, sem maiores estudos e dada a complexidade do tema, o acesso a toda pessoa humana na busca da garantia de seu direito constitucional.

Em relação aos medicamentos relacionados na petição inicial, diretrizes contraditórias do Ministério da Saúde, confusões na literatura científica internacional e a posição ideológica ou política, geraram no país um quadro de intenso debate sobre a possibilidade ou não do uso de medicamentos off label para o tratamento da Covid-19, principalmente da cloroquina e da hidroxicloroquina, assunto polêmico que está sendo levado aos tribunais, incrementando ainda mais o controverso fenômeno da judicialização da saúde no Brasil.


Insta consignar ainda que toda pessoa humana tem direito ao melhor tratamento possível, de acordo com o médico assistente e com aceitação do paciente. Importante ainda afirmar que o regramento do SUS no que tange à exigência de procedimento para dispensação obrigatória de medicamentos, assim como a jurisprudência existente até então, não contava com a situação excepcional de pandemia, que sobrecarregou o Sistema Único de Saúde, inclusive a ponto de não se ter vagas para internação e UTI para todos que necessitavam. A sobrevivência do próprio sistema e da população depende de uma nova visão, uma visão constitucional do tema e da legislação infraconstitucional (interpretação conforme a CF/88), dentro de diretrizes técnicas, obviamente. Frise-se, nesta ótica, que é notória a escassez de leitos de UTI no Município de Porto Seguro.

Não obstante, a medicina é uma ciência em constante evolução e a COVID-19 é um novo ente em nosso ecossistema, sendo o maior desafio para a saúde pública mundial neste século, o que, portanto, exige os esforços colaborativos de diversas áreas do conhecimento humano.

Pois bem, as medidas de tratamento farmacológico da COVID-19, como “o tratamento inicial” ou outras formas de abordagem desta doença, estão amparadas pelo Parecer CFM nº 004/2020, de 16 de abril de 2020 e pela Nota Informativa nº17/2020/SE/GAB/MS, do Ministério da Saúde, de 11 de agosto de 2020.

Assim, não é de todo desarrazoada, como afirmado na inicial. Obviamente, as medidas de tratamento farmacológico da COVID-19, não substituem políticas de imunizações e medidas não farmacológicas de controle (como, por exemplo, reforço de higienização de mãos e ambientes, uso de máscaras em locais fechados, não exposição a aglomerações e distanciamento social). Em uma situação pandêmica grave, todas as medidas potencialmente úteis devem ser
consideradas, desde que se respeite a autonomia do médico e a vontade do paciente.

Cabe ressaltar, segundo as referidas Notas Técnicas, que o emprego de medicações já aprovadas para uso em outras indicações (redirecionamento) é particularmente útil durante a situação atual, pois, além destes fármacos serem prontamente disponíveis, as décadas de uso clínico comprovadamente seguro fazem com que se atenda ao preceito básico de “primeiramente não causar o mal” (não-maleficência).

O papel da administração pública frente à pandemia é promover um combate integral à doença, que consiste num conjunto complexo e integrado de ações, estratégias e serviços que devem ser coordenados, operacionalizados e implementados no âmbito da assistência, vigilância em saúde (epidemiológica, laboratorial e saúde do trabalhador) e desenvolvimento científico/tecnológico com o objetivo de aumentar possibilidades de prevenção (medidas não farmacológicas e imunizações), tratamento inicial e tratamento tardio, além de reabilitação dos pacientes que foram infectados e sofreram sequelas.

Se, por um lado, existem na literatura médica trabalhos científicos mostrando benefício com o tratamento com as drogas citadas acima (a exemplo do documento publicado em 11 de abril pela Sociedade Americana de Doenças Infecciosas), existem outros tantos que apontam que elas não possuem qualquer efeito benéfico contra a covid-19, fato é que a ciência ainda não concluiu de maneira definitiva se existe algum benefício ou não com o uso desses fármacos.
Destarte, interferir na gestão da saúde pública a ponto de negar eventual tratamento prescrito pelo médico assistente e aceito pelo paciente, em sede liminar, revela prematuro, até porque os danos ao Erário relatados na inicial não superam eventuais danos à saúde púbica de uma decisão deste jaz.

Cabe frisar, por oportuno, que o Conselho Federal de Medicina, autarquia federal com atribuição legal de fiscalização da atividade médica, inclusive na definição do caráter experimental de procedimentos (art. 1º, da Lei 3.268/57, e art. 7º, da Lei 12.842/13), elaborou o Parecer CFM nº 4/2020 (Processo-Consulta CFM nº 8/20209), por meio do qual considerou válido o uso terapêutico da cloroquina e da hidroxicloroquina em pacientes com Covid-19 com sintomas leves ou importantes da doença, e o uso compassivo em pacientes críticos recebendo cuidados intensivos, sempre por decisão do médico compartilhada com o paciente.

Encerra ainda a referida Nota Técnica que, diante da excepcionalidade da situação e durante o período declarado da pandemia, não cometerá infração ética o médico que utilizar a cloroquina ou hidroxicloroquina, nos termos acima expostos, em pacientes portadores da COVID-19.
Quando não há ainda certeza científica sobre a etiologia da doença e as modalidades terapêuticas possíveis, os médicos e os hospitais não têm outra alternativa durante o tratamento do doente de Covid-19 além de manejar medicamentos segundo o conhecimento científico disponível até então, em protocolos formalizados nos hospitais, frequentemente fazendo uso off label deles, fora das indicações da bula.

Evidentemente a instalação de calamidade pública por pandemia autoriza com mais razão ainda o acesso medicamentoso excepcional, aliás como vem sendo admitido expressamente por alguns países.
Portanto, exigir, para uma doença nova no Planeta Terra, causada por um novo agente vivo em nosso ecossistema, então desconhecido, que apenas tratamentos com estudos de nível máximo de pureza científica (ECR) possam validar algum tipo de abordagem terapêutica não é apenas inadequado, mas é irreal .
Oportuno afirmar ainda e relevante para análise do pedido liminar que NÃO HÁ QUALQUER MEDICAMENTO AINDA QUE TENHA INDICAÇÃO CONFORME BULA PARA COVID-19, de forma que, negar à população os medicamentos prescritos pelo médico assistente e aceito pelo paciente, da mesma forma que praticado por aqueles que tem condições de adquirir na esfera particular, em tempos de pandemia, seria negar ao cidadão hipossuficiente e dependente do SUS seu direito ao acesso à saúde e melhor tratamento possível.

Patente, ademais, o periculum in mora reverso, caso se suspenda os tratamentos prescritos e disponíveis, podendo-se atingir os direitos constitucionalmente consagrados e alinhavados logo de plano nesta decisão.
Frise-se ainda quanto o perículum in mora que, considerando que os fármacos tem registro na ANVISA, embora não para uso com COVID-19, as Notas Técnicas referidas indicam ausência de toxicidade significativa dos fármacos sugeridos, como os relatados na inicial.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito liminar.
Cite-se o requerido.
Intimem-se todos desta.
Porto Seguro, 30 de agosto de 2021
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.
NEMORA DE LIMA JANSSEN
Juíza de Direito

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